STF HC 51242 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSTA APELAÇÃO, A
ALEGADA INJUSTIÇA DA SENTENÇA SERÁ APRECIADA, COMO DE DIREITO, PELA
INSTÂNCIA AD QUEM. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSTA APELAÇÃO, A
ALEGADA INJUSTIÇA DA SENTENÇA SERÁ APRECIADA, COMO DE DIREITO, PELA
INSTÂNCIA AD QUEM. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem. Unânime. 1ª T., em 18-9-73.
Data do Julgamento
:
18/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : RAIMUNDO MARTINS CARNEIRO
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