STF HC 51258 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMENTA : HABEAS CORPUS.
1) LAPSO PROCESSUAL DE QUE RESULTOU A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA
SE VER PROCESSAR CRIMINALMENTE NULIDADE.
2) ORDEM DEFERIDA, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, A PARTIR DA DENUNCIA.
Ementa
EMENTA : HABEAS CORPUS.
1) LAPSO PROCESSUAL DE QUE RESULTOU A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA
SE VER PROCESSAR CRIMINALMENTE NULIDADE.
2) ORDEM DEFERIDA, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, A PARTIR DA DENUNCIA.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime - 2ª T 28-9-73.
Data do Julgamento
:
28/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PACIENTE E IMPETRANTES : GERHARD WILLE
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