STF HC 51271 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
FLAGRANTE. PENA. NULIDADES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA, POR ESTAR PROVADA
A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
FLAGRANTE. PENA. NULIDADES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA, POR ESTAR PROVADA
A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 24-8-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: FLORISVALDO CARMO DE JESUS
IMPTE.: JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/07/99, (MLR).
Alteração: 01/08/2013, AMD.