STF HC 51305 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
CRIME. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE INCIDE O VERBETE 146 DA SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PELA CORTE.
Ementa
CRIME. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE INCIDE O VERBETE 146 DA SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PELA CORTE.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 24-8-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07685 EMENT VOL-00925-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : RAIMUNDO BARRETO DE FREITAS
IMPTE. : EGNALDO SOUZA PAIXÃO
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