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Jurisprudência


STF HC 51308 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO. SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.
Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., em 25-9-73.

Data do Julgamento : 25/09/1973
Data da Publicação : DJ 23-11-1973 PP-08899 EMENT VOL-00931-03 PP-00768
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : PTE.: E IMPTE.: MILTON PEREIRA DOS SANTOS
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