STF HC 51308 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08899 EMENT VOL-00931-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: MILTON PEREIRA DOS SANTOS
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