STF HC 51343 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
A vista do que expressam o art. 252, III, e 564, I (primeira
hipótese) do CPP, é nulo o julgamento de segundo grau se dele
participou o juiz que, no processo, funcionou em primeira instância.
Ementa
A vista do que expressam o art. 252, III, e 564, I (primeira
hipótese) do CPP, é nulo o julgamento de segundo grau se dele
participou o juiz que, no processo, funcionou em primeira instância.Decisão
Conhecida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 30.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: ATHOS ANNY REY
IMPTE.: ALDACYR GUIMARÃES NILL