STF HC 51344 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MACONHA - RECURSO EX-OFFICIO - NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU ACUSADOS DE USO DE ENTORPECENTES.
Ementa
MACONHA - RECURSO EX-OFFICIO - NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU ACUSADOS DE USO DE ENTORPECENTES.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ ULISSES GONÇALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.: JOSÉ ULISSES GONÇALVES DE OLIVEIRA
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