STF HC 51358 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
SENTENÇA CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA PECUNIARIA MAJORADA POR LEI
POSTERIOR A DATA DO CRIME. INADMISSIBILIDADE.
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS DEFERIDO
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA PECUNIARIA MAJORADA POR LEI
POSTERIOR A DATA DO CRIME. INADMISSIBILIDADE.
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS DEFERIDODecisão
Concedida a ordem. Unânime. 1ª T., em 02-10-73.
Data do Julgamento
:
02/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: MARIA AUGUSTA DE SOUZA
IMPTE.: MANOEL FASS
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