STF HC 51360 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
:-1.MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER ANALIZADA EM PROCESSO DE
HC. 2. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NO ART. 105 DO CP E NO ART.38 DO
CPP COMECA A FLUIR DE QUANDO O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
TOMA CONHECIMENTO DE QUEM SEJA O AUTOR DA CRIME, E O DETERMINAR ESSE
DIA, CASO DEPENDA DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO PODE SER OBJETO DE HC.
Ementa
:-1.MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER ANALIZADA EM PROCESSO DE
HC. 2. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NO ART. 105 DO CP E NO ART.38 DO
CPP COMECA A FLUIR DE QUANDO O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
TOMA CONHECIMENTO DE QUEM SEJA O AUTOR DA CRIME, E O DETERMINAR ESSE
DIA, CASO DEPENDA DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO PODE SER OBJETO DE HC.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., 8-10-73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : EDÉSIO RODRIGUES DE AZEVEDO
IMPTE. : JORGE RODRIGUES FERNANDES
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