STF HC 51397 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRESUNÇÃO DE USO. FATO ANTERIOR AO
DL. N. 385, DE 1968. A PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, PRESUMINDO O
USO PRÓPRIO, NÃO CONSTITUIA, A ÉPOCA DO FATO, CRIME. PRECEDENTES DO
STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO.
Ementa
ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRESUNÇÃO DE USO. FATO ANTERIOR AO
DL. N. 385, DE 1968. A PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, PRESUMINDO O
USO PRÓPRIO, NÃO CONSTITUIA, A ÉPOCA DO FATO, CRIME. PRECEDENTES DO
STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 26-3-74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOÃO BATISTA DE PÁDUA
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