STF HC 51402 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE PODE VALER O PACIENTE, ORIGINARIAMENTE,
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE, IGUAL PRETENSAO FOI
INDEFERIDA, NÃO USANDO ENTÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OBSTA-O A
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C, IN FINE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE PODE VALER O PACIENTE, ORIGINARIAMENTE,
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE, IGUAL PRETENSAO FOI
INDEFERIDA, NÃO USANDO ENTÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OBSTA-O A
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C, IN FINE.
WRIT NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 28-9-73.
Data do Julgamento
:
28/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOSEPH HOUGAS
IMPTE.: JOSEPH HOUGAS
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