STF HC 51407 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
1) NO PROCESSO PENAL, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE APELAR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE NÃO NO FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM BUSCA
DE AGRAVAÇÃO DA PENA.
2)NULIDADE DO PROCESSO, POR DESVIO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
1) NO PROCESSO PENAL, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE APELAR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE NÃO NO FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM BUSCA
DE AGRAVAÇÃO DA PENA.
2)NULIDADE DO PROCESSO, POR DESVIO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 19-02-74.
Data do Julgamento
:
19/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00735 RTJ VOL-00069-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PCTES.: ANTÔNIO INÁCIO CÂNDIDO E JOSÉ INÁCIO CÂNDIDO FILHO
IMPTE.: JOSÉ CORREIA LIMA
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