STF HC 51416 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
:-CRIME DO ART.240. 6,I,IIE IV. DO CÓDIGO PENAL MILITAR.CONDENAÇÃO
COM BASE NA PROVA.
II-INVIABILIDADE DE, NA BIA DO HABEAS CORPUS, PROCEDER-SE A REVISÃO
DAS PROVAS EM BUSCA DE VEREDITO OUTRO.
III-HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
:-CRIME DO ART.240. 6,I,IIE IV. DO CÓDIGO PENAL MILITAR.CONDENAÇÃO
COM BASE NA PROVA.
II-INVIABILIDADE DE, NA BIA DO HABEAS CORPUS, PROCEDER-SE A REVISÃO
DAS PROVAS EM BUSCA DE VEREDITO OUTRO.
III-HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 10-9-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: GERALDO PERES GARRIDO
IMPTE.: GERALDO PERES GARRIDO
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