STF HC 51418 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MENORIDADE PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA.
Existência de elementos que comprovam a menoridade penal à época dos fatos. - Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
MENORIDADE PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA.
Existência de elementos que comprovam a menoridade penal à época dos fatos. - Pedido de habeas corpus deferido.Decisão
Deferido o pedido para anular os processos nºs 347/66 - 1º Ofício do Presidente Bernardes e 229/64 - 2º Ofício da Comarca de Barretos. - Unânime. - 2ª T., 22.4.74.
Data do Julgamento
:
22/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04565 EMENT VOL-00952-05 PP-01913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : RAFAEL PEREIRA
IMPTE. : RAFAEL PEREIRA
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