STF HC 51459 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
1) PEDIDO EM QUE SE PRETENDE REEXAME DA MATÉRIA.
2) NÃO E O PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS' IDONEO A CORRIGIR A FIXAÇÃO
DA PENA POR ALEGADAMENTE EXCESSIVA.
3) ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS.
1) PEDIDO EM QUE SE PRETENDE REEXAME DA MATÉRIA.
2) NÃO E O PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS' IDONEO A CORRIGIR A FIXAÇÃO
DA PENA POR ALEGADAMENTE EXCESSIVA.
3) ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : REYNALDO MARQUES BATISTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2000, SVF.
Alteração: 12/07/2013, KLC.
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