STF HC 51464 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
FURTO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA, COM BASE NA SÚMULA 146
- MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa
FURTO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA, COM BASE NA SÚMULA 146
- MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 03-09-73.
Data do Julgamento
:
03/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ANTONIO INÁCIO DOS SANTOS
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