STF HC 51465 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NULIDADE. AUTO DE APREENSÃO. PENA.
A FALTA DO AUTO DE APREENSÃO DA COISA SUBTRAIDA, EMBORA SEJA UMA
IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NULIDADE. AUTO DE APREENSÃO. PENA.
A FALTA DO AUTO DE APREENSÃO DA COISA SUBTRAIDA, EMBORA SEJA UMA
IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi deferido, à unanimidade de votos. 2ª T., 14-9-73.
Data do Julgamento
:
14/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: NEIMAR NUNES BARRETO
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