STF HC 51468 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CRIME DE RESISTENCIA.
CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
QUANDO NÃO OCORRE. WRIT INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME DE RESISTENCIA.
CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
QUANDO NÃO OCORRE. WRIT INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos.- 2ª T., 28-9-73.
Data do Julgamento
:
28/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00730
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ ROSA DE BARROS
IMPTE.: CELSO VICTOR OTVIANO SADEK
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/07/2013, AMD.
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