STF HC 51470 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
SE O RÉU FOR INTIMADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, E DEIXAR DE
COMPARECER SEM JUSTIFICAÇÃO. MERECE HAVIDO COMO REVEL DI-LO O ART.
366 DO CPP.
Ementa
SE O RÉU FOR INTIMADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, E DEIXAR DE
COMPARECER SEM JUSTIFICAÇÃO. MERECE HAVIDO COMO REVEL DI-LO O ART.
366 DO CPP.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 8-10-73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : SERGIO MENDONÇA
IMPTE. : JOSÉ ANTONIO ALIVERTI
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