STF HC 51485 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.PRISÃO ILEGAL DITA EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO PELO
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, POR TER
PASSADO A COATOR, PORQUE NÃO DETERMINARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO
IMEDIATAMENTE AO RECEBER A COMUNICAÇÃO DELA. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, LEGITIMO QUE ERA DETERMINAR O MAGISTRADO, EMBORA COM
RETARDAMENTO, INSUBSISTENCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS.PRISÃO ILEGAL DITA EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO PELO
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, POR TER
PASSADO A COATOR, PORQUE NÃO DETERMINARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO
IMEDIATAMENTE AO RECEBER A COMUNICAÇÃO DELA. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, LEGITIMO QUE ERA DETERMINAR O MAGISTRADO, EMBORA COM
RETARDAMENTO, INSUBSISTENCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem. Unânime. 1ª T., em 02-10-73.
Data do Julgamento
:
02/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. MILTON RIBEIRO DE SOUZA
IMPTE. JOSÉ MARCELINO DE PAULA
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