STF HC 51488 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
FURTOS REPETIDOS. UNIFICAÇÃO INVIAVEL.
EMBORA A CONSEQUENCIA DA APLICAÇÃO DA LEI PARECA INIQUA E DRACONIANA
NO CASO CONCRETO, NÃO E DADO AO JUDICIARIO REMEDIA-LA PELA VIA DO
HABEAS-CORPUS, PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIMES REPETIDOS SEM NEXO
ALGUM ENTRE ELES.
Ementa
FURTOS REPETIDOS. UNIFICAÇÃO INVIAVEL.
EMBORA A CONSEQUENCIA DA APLICAÇÃO DA LEI PARECA INIQUA E DRACONIANA
NO CASO CONCRETO, NÃO E DADO AO JUDICIARIO REMEDIA-LA PELA VIA DO
HABEAS-CORPUS, PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIMES REPETIDOS SEM NEXO
ALGUM ENTRE ELES.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE.: WALDECY DE SOUZA
IMPTE.: CREUZELINA DA SILVA
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