STF HC 51519 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1. DECISÃO QUE DECRETA ACERTADAMENTE A NULIDADE DE JULGAMENTO FEITO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONSTITUI, BEM SE VE, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
2. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO STF.
Ementa
1. DECISÃO QUE DECRETA ACERTADAMENTE A NULIDADE DE JULGAMENTO FEITO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONSTITUI, BEM SE VE, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
2. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO STF.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 07-12-73.
Data do Julgamento
:
07/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : ADOLFO JOSÉ SILVA
IMPTE. : MÁRIO ALVES RIBEIRO
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