STF HC 51528 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Condenação. Alegada falta de justificação da pena imposta e de fixação da pena-base. Decisões que motivaram a fixação de pena. Desnecessidade de fixação de pena-base, na espécie. Ordem de Habeas corpus indeferida.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Condenação. Alegada falta de justificação da pena imposta e de fixação da pena-base. Decisões que motivaram a fixação de pena. Desnecessidade de fixação de pena-base, na espécie. Ordem de Habeas corpus indeferida.Decisão
Indeferido, unanimemente. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento, do Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. 1ª T., em 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-09 PP-03039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ LUGO
IMPTE. : JOSÉ LUGO
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