STF HC 51545 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSORÇÃO DE UM CRIME POR OUTRO,
A ENSEJAR NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, NOS TERMOS EM QUE SE APRESENTA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSORÇÃO DE UM CRIME POR OUTRO,
A ENSEJAR NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, NOS TERMOS EM QUE SE APRESENTA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dra. Eny Raymundo Moreira. 1ª T., em 06.11.73.
Data do Julgamento
:
06/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: MAURO FERNANDO DE SOUZA
IMPTE.: ENY RAYMUNDO MOREIRA
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