STF HC 51553 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O IMPETRANTE POSTULA ANULAÇÃO DE
PROCESSO CRIMINAL POR CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE
FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO CIVIL FEITO PELO
EMITENTE COM A BENEFICIARIA. DEMONSTRADO QUE O CHEQUE FOI EMITIDO
COMO ORDEM DE PAGAMENTO, O STF DENEGA O "HABEAS CORPUS".
Ementa
PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O IMPETRANTE POSTULA ANULAÇÃO DE
PROCESSO CRIMINAL POR CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE
FOI EMITIDO COMO PROMESSA DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO CIVIL FEITO PELO
EMITENTE COM A BENEFICIARIA. DEMONSTRADO QUE O CHEQUE FOI EMITIDO
COMO ORDEM DE PAGAMENTO, O STF DENEGA O "HABEAS CORPUS".Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 02.04.74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: MOSWALDO CRESPI DE CAMARGO
IMPTE.: ELOY FRANCO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão