STF HC 51555 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Nulidade do processo com base em idade inferior a 18 anos.
II. Se há dúvida sobre ela (idade) não é o writ, meio próprio para solver a pretensão.
III. Indeferimento do pedido.
Ementa
- Habeas corpus. Nulidade do processo com base em idade inferior a 18 anos.
II. Se há dúvida sobre ela (idade) não é o writ, meio próprio para solver a pretensão.
III. Indeferimento do pedido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 26.10.73.
Data do Julgamento
:
26/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-10 PP-03070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ SANDOVAL DA SILVA
IMPTE. : JOSÉ SANDOVAL DA SILVA
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