STF HC 51569 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
SE A DENUNCIA IMPUTA AO ACUSADO A PRATICA DE TENTATIVA, NÃO PODE O
JUIZ, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CPP), CONDENA-LO
POR CRIME CONSUMADO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO
DESDE A SENTENÇA . CONDENATÓRIA, INCLUSIVE, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE.
Ementa
SE A DENUNCIA IMPUTA AO ACUSADO A PRATICA DE TENTATIVA, NÃO PODE O
JUIZ, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CPP), CONDENA-LO
POR CRIME CONSUMADO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO
DESDE A SENTENÇA . CONDENATÓRIA, INCLUSIVE, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 22-10-73.
Data do Julgamento
:
22/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: GERALDO MOURA DE LIMA
Referência legislativa
:
Alteração: 28/07/99, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/07/2013, FSB.
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