STF HC 51597 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA.
Correta aplicação da pena privativa de liberdade, em se tratando de reincidente específico e concurso formal. - Pedido indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA.
Correta aplicação da pena privativa de liberdade, em se tratando de reincidente específico e concurso formal. - Pedido indeferido.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., 27.11.73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ NUNES DE MEDEIROS NETO
IMPTE. : JOSÉ NUNES DE MEDEIROS NETO
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