STF HC 51618 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO,
PELA FALTA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL, PELA FALTA DE MENÇÃO A
RESIDÊNCIA DO RÉU E PELA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ. EDITAL QUE
CONSIGNA A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU, FORAGIDO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ EM PECA DESIGNADA COMO SIMPLES COPIA DO EDITAL
EXPEDITO E AFIXADO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL PELA
IMPRENSA DA CIDADE, SENDO CERTO, IGUALMENTE, QUE NÃO SE DEMONSTROU
NÃO HOUVESSE SIDO PUBLICADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO,
PELA FALTA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL, PELA FALTA DE MENÇÃO A
RESIDÊNCIA DO RÉU E PELA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ. EDITAL QUE
CONSIGNA A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU, FORAGIDO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ EM PECA DESIGNADA COMO SIMPLES COPIA DO EDITAL
EXPEDITO E AFIXADO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL PELA
IMPRENSA DA CIDADE, SENDO CERTO, IGUALMENTE, QUE NÃO SE DEMONSTROU
NÃO HOUVESSE SIDO PUBLICADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : FLEURY FIACENTI
IMPTE. : RONALDO PIACENTI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 06/11/2000, MLR.
Alteração: 12/07/2013, KLC.
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