STF HC 51625 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O CPP NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO.
Ementa
O CPP NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de otos. - 2ª T., 30.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: JORGE LUIZ PILATS
IMPTE.: JORGE LUIZ PILATS