STF HC 51651 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N.5.250/67.
DEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N.5.250/67.
DEFERIMENTO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 09-11-73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : AQUILES PERES MOTA
IMPTE. : MAURILO OTONI RORIZ BURLAMAQUI
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