STF HC 51656 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PRESCRIÇÃO.
Concede-se habeas corpus para reconhecer a prescrição, embora o paciente só a houvesse alegado depois de julgada a apelação.
Ementa
- PRESCRIÇÃO.
Concede-se habeas corpus para reconhecer a prescrição, embora o paciente só a houvesse alegado depois de julgada a apelação.Decisão
Concedido. Unânime. 1ª T., em 13.11.73.
Data do Julgamento
:
13/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JUTINO MIRANDA
IMPTE. : NEY MATTAR
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