STF HC 51714 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO NÃO
INTERPOSTO. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE,
MAS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO NÃO
INTERPOSTO. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE,
MAS DENEGADO.Decisão
Não conhecido em parte, e indeferido quanto ao restante. Unânime. - 2ª T., 08-03-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : JOSÉ ROBERTO MARCHESANO
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