STF HC 51716 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA APRECIADA, EM REVISÃO CRIMINAL,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' NEGADO
PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, SEM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO S.T.F
PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE NOVA DIANTE DA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE. PRETENDIDA NULIDADE
DA SENTENÇA POR TER FIXADO A PENA SEM TER EM CONTA A DIMINUIÇÃO
CORRESPONDENTE A TENTATIVA E POR FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE,
IMPROCEDENCIA. DENUNCIA E SENTENÇA QUE CONSIDERAM O RÉU AUTOR DE UM
CRIME CONSUMADO E DE DUAS TENTATIVAS, EM CONTINUAÇÃO. PENA- BASE E
AUMENTO PELA CONTINUAÇÃO FIXADOS NO MINIMO LEGAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA APRECIADA, EM REVISÃO CRIMINAL,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' NEGADO
PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, SEM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO S.T.F
PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE NOVA DIANTE DA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE. PRETENDIDA NULIDADE
DA SENTENÇA POR TER FIXADO A PENA SEM TER EM CONTA A DIMINUIÇÃO
CORRESPONDENTE A TENTATIVA E POR FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE,
IMPROCEDENCIA. DENUNCIA E SENTENÇA QUE CONSIDERAM O RÉU AUTOR DE UM
CRIME CONSUMADO E DE DUAS TENTATIVAS, EM CONTINUAÇÃO. PENA- BASE E
AUMENTO PELA CONTINUAÇÃO FIXADOS NO MINIMO LEGAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 26-3-74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: EMÍLIO PICHIRILLO
IMPTE.: EMÍLIO PICHIRILLO
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