STF HC 51727 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS . APELAÇÃO PENDENTES. PENDENTE DE JULGAMENTO, NO
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS . APELAÇÃO PENDENTES. PENDENTE DE JULGAMENTO, NO
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03251 EMENT VOL-00947-03 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
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