STF HC 51728 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Casamento da ofendida com terceiro. Habeas corpus concedido, de acordo com a Súmula - 388.
Ementa
- Casamento da ofendida com terceiro. Habeas corpus concedido, de acordo com a Súmula - 388.Decisão
Concedido. Unânime. 1ª T., em 30.11.73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : WALDIR ALVES NICOMEDES
IMPTE. : GERARDO GROSSI FILHO
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