STF HC 51729 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.
Ementa
CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 11-02-74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : EURICO XAVIER DE MATTOS
IMPTE. : CHRYSTIANE DOS SANTOS
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