STF HC 51750 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO (SÚMULA 351).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO (SÚMULA 351).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 10-5-74.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: LUIZ FERNANDO KLISMANN KURTH
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