STF HC 51765 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Plenário,. 14-12-73
Data do Julgamento
:
14/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: BENEDITO FELÍCIO
IMPTE.: JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO
Referência legislativa
:
ANALISE:(LMS). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 30.08.94, (MV ).
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/07/2013, AMD.
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