STF HC 51770 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
Nulidade processual arguida por meio de "habeas corpus". Se
ela não se configura, denega-se o "writ".
Ementa
Nulidade processual arguida por meio de "habeas corpus". Se
ela não se configura, denega-se o "writ".Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 11.02.74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: JONAS DA SUKVA DE OLIVEIRA
IMPTE.: FILSON BARBOSA DOS SANTOS
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