STF HC 51784 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO QUE REQUER EXAME AMPLO
DA MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE, PARA TANTO, DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO QUE REQUER EXAME AMPLO
DA MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE, PARA TANTO, DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falaram: pelo paciente, o Dr. Newton Lobo de Carvalho, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República, substituto. - 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ZACARIAS MAIAS DE ALMEIDA NEVES
IMPTE. : NEWTON LOBO DE CARVALHO
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