STF HC 51785 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ENTORPECENTES; CRIME DE POLICIAL.
AINDA QUE PARECA EXCESSIVA A DOSAGEM DA PENA BASICA, NÃO E POSSIVEL
A SUA MODIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS, DESDE QUE A DECISÃO, BEM OU MAL,
MOTIVOU A SUA APLICAÇÃO.
Ementa
ENTORPECENTES; CRIME DE POLICIAL.
AINDA QUE PARECA EXCESSIVA A DOSAGEM DA PENA BASICA, NÃO E POSSIVEL
A SUA MODIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS, DESDE QUE A DECISÃO, BEM OU MAL,
MOTIVOU A SUA APLICAÇÃO.Decisão
Indeferido. Unânime. - Plenário, 14-12-73.
Data do Julgamento
:
14/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : LUIZ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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