STF HC 51833 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Dúvida quanto à data do crime imputado à
impetrante. Matéria de fato, que pode ser examinada em processo de
revisão. Indeferimento.
Ementa
Habeas corpus. Dúvida quanto à data do crime imputado à
impetrante. Matéria de fato, que pode ser examinada em processo de
revisão. Indeferimento.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 05-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE.: MARIA DAS GRAÇAS SILVA
IMPTE.: MARIA JOSÉ RIBEIRO CHERMONT
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