STF HC 51834 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, DE
ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, DE
ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator indeferindo o pedido. Falou, pelo pacient, o Dr, Alcino Guedes da Silva. 1ª T., em 08-3-74.
decisão: Indeferido. Unânime. 1ª T., em 12-3-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE.: FERNANDO BOBADILLA GARCIA
IMPTE.: KOZO DENDA
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