STF HC 51838 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR DA VÍTIMA, PARA
APURAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE
TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR DA VÍTIMA, PARA
APURAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE
TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferido o pedido, vencido o Relator. 2ª T., em 22-2-74.
Data do Julgamento
:
22/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: OSWALDO FIRMINO LOPES
IMPTE.: EZEQUIEL DE OLIVEIRA AMORIM FILHO
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