STF HC 51853 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIMES DE FALSIDADE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL,
PELO PRIMEIRO, MANTIDA IGUAL PENA, TODAVIA, COMO ESTELIONATO, EM
SEGUNDO GRAU.
II. SE O ACÓRDÃO DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO AO DELITO COM PENA ABSTRATA
MAIS GRAVE, MANTENDO-A, TODAVIA, MERECE ANULADO PARA QUE AJUSTE A
PENA A NOVA TIPICIDADE, DE SANÇÕES MAIS BRANDAS.
III. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE FALSIDADE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL,
PELO PRIMEIRO, MANTIDA IGUAL PENA, TODAVIA, COMO ESTELIONATO, EM
SEGUNDO GRAU.
II. SE O ACÓRDÃO DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO AO DELITO COM PENA ABSTRATA
MAIS GRAVE, MANTENDO-A, TODAVIA, MERECE ANULADO PARA QUE AJUSTE A
PENA A NOVA TIPICIDADE, DE SANÇÕES MAIS BRANDAS.
III. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Wilson Mirza. Plenário, 14-12-73.
Data do Julgamento
:
14/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00800
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ KLBER LISBOA
IMPTE.: WILSON MIRZA
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