STF HC 51860 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
LATROCINIO. APLICAÇÃO DA PENA COM OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO E A VISTA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
LATROCINIO. APLICAÇÃO DA PENA COM OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO E A VISTA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 19-2-74.
Data do Julgamento
:
19/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: LUIZ CARLOS RIBEIRO
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