STF HC 51865 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
RECURSO. E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SENDO
ESTA ANTERIOR A LEI 5.726, DE 30.10.1971, QUE SUPRIMIU O RECURSO
EX-OFICIO, TINHA ELE CABIMENTO.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
RECURSO. E REGULADO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SENDO
ESTA ANTERIOR A LEI 5.726, DE 30.10.1971, QUE SUPRIMIU O RECURSO
EX-OFICIO, TINHA ELE CABIMENTO.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Indeferido, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1º T., em 05-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE.: ANTENOR DOS SANTOS DA CRUZ
IMPTE.: JOVINO DE JESUS
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