STF HC 51870 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO. SÓ SE DEVE OPTAR PELA CITAÇÃO
POR EDITAL UMA VEZ ESGOTADOS OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO
POR MANDADO. EXISTÊNCIA DE ENDERECO COMERCIAL NO QUAL O CITANDO NÃO
FOI PROCURADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CITAÇÃO. EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO. SÓ SE DEVE OPTAR PELA CITAÇÃO
POR EDITAL UMA VEZ ESGOTADOS OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO
POR MANDADO. EXISTÊNCIA DE ENDERECO COMERCIAL NO QUAL O CITANDO NÃO
FOI PROCURADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 16-4-74.
Data do Julgamento
:
16/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
IMPTE. : ALTAMIR CORRÊA DE GODOY
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