STF HC 51891 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CURADOR, RÉU MENOR, PENA-BASE, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. EXAME
PERICIAL POR PORTE DE ARMA.
1.FALTA DE CURADOR A CO-RE, QUE, ALÉM DE NÃO TER TRAZIDO PREJUIZO AO
PACIENTE, CONCORREU ELA, AO DECLARAR POSSUIR 21 ANOS, PARA A
POSSIVEL NULIDADE. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO.
2. NÃO HAVENDO CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE
PENA, TORNA-SE DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE PENA-BASE.
3. A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE E CONTADA DO FATO DA REINCIDENCIA.
PRECEDENTES DO STF.
4. CONTRAVENÇÃO DO PORTE DE ARMA NÃO DESCARACTERIZADO PELA FALTA DO
EXAME PERICIAL. NULIDADE IMPROCEDENTE.
5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CURADOR, RÉU MENOR, PENA-BASE, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. EXAME
PERICIAL POR PORTE DE ARMA.
1.FALTA DE CURADOR A CO-RE, QUE, ALÉM DE NÃO TER TRAZIDO PREJUIZO AO
PACIENTE, CONCORREU ELA, AO DECLARAR POSSUIR 21 ANOS, PARA A
POSSIVEL NULIDADE. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO.
2. NÃO HAVENDO CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE
PENA, TORNA-SE DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE PENA-BASE.
3. A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE E CONTADA DO FATO DA REINCIDENCIA.
PRECEDENTES DO STF.
4. CONTRAVENÇÃO DO PORTE DE ARMA NÃO DESCARACTERIZADO PELA FALTA DO
EXAME PERICIAL. NULIDADE IMPROCEDENTE.
5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T.,e 19.03.74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: HYROHYTO DE MORAES JOANIDES
IMPTE.: CARLOS A. CALMON RIBEIRO
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